085/2025

Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência da FLORAM.

A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 42 da Lei Estadual 14.675/09.

Qualquer alteração nas informações prestadas deverá ser previamente comunicada à FLORAM.

Apresentar relatório técnico indicando ponto a ponto, isto é, listando cada um dos controles, planos, programas e condicionantes ambientais da LAP/LAI, como se deu o seu atendimento, as ações executadas e comprovações correlatas. O relatório deverá ser acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), emitida por profissional habilitado.

Prazo: Para obtenção da LAO

Apresentar ART do profissional responsável pela operação e manutenção da ETE.

Prazo: Para obtenção da LAO

A FLORAM, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra: a) Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença; b) Superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública; c) Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais.

Deverá atender ao disposto nas Instruções Normativas pertinentes da FLORAM.

Esta licença não dispensa a obtenção de outras licenças, autorizações e/ou alvarás municipais, estaduais e federais necessários para a operação do empreendimento.

O não cumprimento da Legislação Ambiental vigente sujeitará a empresa e/ou seus representantes às sanções previstas na Lei Federal 9.605/98, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008.

Afixar e manter em boas condições placa alusiva à licença ambiental no local da obra, durante sua validade e execução, conforme anexo 6 da Instrução Normativa 11-FLORAM.

Prazo: Durante validade e execução

Realizar o treinamento dos funcionários da obra quanto às ações dos programas ambientais a serem executadas na fase de implantação.

Prazo: Antes do início das obras

Os resíduos sólidos gerados pelas atividades de implantação devem ser caracterizados, segregados, acondicionados, transportados e destinados adequadamente, seguindo as diretrizes do PGRCC. O acondicionamento deve ocorrer em baias identificadas, sobre piso impermeabilizado e área coberta.

O armazenamento temporário de resíduos perigosos (Classe I) deverá seguir o disposto na Norma ABNT NBR 12235/1992 e não poderá ultrapassar o período máximo de 120 dias a contar da data de geração dos resíduos (Lei Estadual Nº 15.251/2010).

Prazo: Máximo 120 dias

O armazenamento temporário de resíduos não perigosos (Classe II) deverá seguir o disposto na Norma ABNT NBR 11174/1990 e não poderá ultrapassar o período máximo de 180 dias a contar da data de geração dos resíduos (Lei Estadual Nº 15.251/2010).

Prazo: Máximo 180 dias

A coleta, o transporte e a destinação final dos efluentes não domésticos, provenientes de atividades de manutenção ou construção, bem como os efluentes do sistema de lava pincéis (resíduo perigoso), entre outros, como tintas e solventes, deverão ser realizados por empresas devidamente licenciadas, com a emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR).

Deverão ser tomados os devidos cuidados para que óleos lubrificantes, solventes e tintas não sejam derramados no solo. Caso haja ocorrência de acidente que envolva a contaminação ambiental devem ser adotadas as devidas medidas de contenção e remediação, sendo a FLORAM imediatamente comunicada.

Prazo: Imediatamente após ocorrência

O empreendimento deverá instalar toda a infraestrutura interna destinada à drenagem das águas pluviais no terreno, direcionando-as adequadamente ao sistema de drenagem pluvial externo.

Dar preferência ao uso de espécies nativas no paisagismo do empreendimento, especialmente para indivíduos arbustivos e arbóreos. Não utilizar bromélias com capacidade de acumular água, nem espécies da flora consideradas exóticas invasoras conforme listas oficiais.

O sistema de coleta de esgotamento sanitário do empreendimento deverá ser conectado à rede da CASAN, quando esta estiver disponível, e o sistema próprio de tratamento de efluentes deve ser desativado, com a correta destinação dos resíduos e apresentação à FLORAM da comprovação da ação executada.

Prazo: Quando rede CASAN disponível

Atender ao disposto nas Instruções Normativas pertinentes da FLORAM.

O empreendedor, durante a fase de implantação, deve comunicar à FLORAM a identificação de impactos ambientais não descritos nos estudos ambientais, constantes no procedimento de licenciamento, para as providências que se fizerem necessárias.

Prazo: Quando identificados